preço baixo liminar para suspender os efeitos da MP 690

O Tribunal Regional Federal (TRF) concedeu uma liminar à Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).

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O Tribunal Regional Federal (TRF) concedeu liminar para suspender os efeitos da MP 690, que revoga a alíquota zero de PIS/COFINS dos bens de informática e telecomunicações, de acordo com a Lei nº 11.196 (Lei do Bem).

A ação, movida pela Abinee, está fundamentada na tese de que a revogação ocorrida por força da MP 690 foi feita de forma ilegítima, uma vez que o benefício da alíquota zero tinha prazo para acabar (31 de dezembro de 2018), e, de acordo com o regramento jurídico brasileiro, benefício fiscal concedido a prazo certo não pode ser revogado.

Com o acórdão do TRF, está autorizada a aplicação da alíquota zero nas vendas de produtos das empresas associadas da Abinee ao consumidor final, realizadas diretamente ou pelo varejo, de acordo com o entendimento da Abinee. A decisão refere-se tanto à MP 690 quanto à sua Lei de Conversão, nº 13.241/2015.

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Fonte: www.abinee.org.br

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